O Brasil entre o Avanço do Crime e a Contenção do Estado
O debate sobre segurança pública no Brasil ganhou contornos ainda mais urgentes diante da expansão do crime organizado e das limitações institucionais impostas às forças de segurança. Hoje, estima-se que mais de 26% da população brasileira viva sob influência direta de organizações criminosas, segundo dados citados pelo Ministério da Justiça e pesquisas independentes. Esse cenário cria um ambiente de insegurança crescente e pressiona o Estado a atuar com maior eficiência e coordenação.
Ao mesmo tempo, pesquisas de opinião indicam que mais de 70% dos brasileiros apoiam operações de combate ao crime organizado, como a que ocorreu recentemente no Rio de Janeiro — um recado claro de que a sociedade demanda ações firmes e contínuas para retomar territórios e garantir o livre exercício da lei.
Entretanto, o debate não é apenas operacional, mas jurídico e político. Em 2020, no contexto da pandemia de COVID-19, o Supremo Tribunal Federal determinou restrições à atuação policial em comunidades do Rio de Janeiro no âmbito da ADPF 635, a “ADPF das Favelas”. A decisão, proferida pelo ministro Edson Fachin, estabeleceu que operações policiais nessas áreas só poderiam ocorrer em situações excepcionais e com rígido controle judicial e institucional. O objetivo declarado era preservar vidas e evitar abusos. Mas, na avaliação de críticos, acabou por reduzir a capacidade do Estado de enfrentamento ao crime em regiões dominadas por facções.
Além disso, decisões judiciais e normativas vigentes determinam que a abordagem e apreensão de adolescentes só podem ocorrer em caso de flagrante de ato infracional ou mediante ordem judicial fundamentada. Para especialistas em segurança, essa limitação, embora alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente, pode, na prática, dificultar ações preventivas e contribuir para que menores sejam cada vez mais aliciados por organizações criminosas.
De um lado, defensores dessas restrições argumentam que o país precisa combater o crime sem abrir mão de direitos fundamentais. De outro, cresce a percepção de que a intervenção estatal tem sido insuficiente, resultando em áreas onde o poder público perde espaço para facções, e a população perde direitos básicos, como o de ir e vir e o de viver sem medo.
Hoje, o país parece preso entre dois riscos: o da leniência que fortalece o crime e o do autoritarismo que ameaça liberdades. Encontrar o equilíbrio entre proteção de direitos e eficácia policial é um desafio urgente.
E, no fim, quem paga essa conta? As verdadeiras vítimas não são aqueles que decidem sobre normas e restrições a partir de gabinetes climatizados, cercados por seguranças e carros blindados. São as famílias que vivem oprimidas pelas regras impostas por facções, que têm seu direito de ir e vir limitado e veem suas comunidades transformadas em territórios sem Estado.
É o trabalhador que economiza para comprar um celular, uma joia ou até um apartamento, apenas para ver seu patrimônio tomado pela força do crime. É o pai ou a mãe que teme deixar o filho ir à escola, o jovem que não pode circular livremente no próprio bairro, o cidadão que vive atrás de grades e sensores enquanto quem o deveria proteger vive protegido.
O lema nacional — Ordem e Progresso — permanece distante. E, enquanto segurança for privilégio e não direito, continuará sendo a população honesta a carregar o peso da violência que o Estado, muitas vezes, hesita em enfrentar.